Ordem do Dia 05/02/24

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Na coluna Ordem do Dia, o historiador, advogado e cientista Político Marco Antônio Andere Teixeira faz uma breve análise sobre fatos do dia. 

As seguidas decisões de Dias Toffoli, perdoando corruptos confessos e isentando-os de pagar bilhões aos cofres públicos, deveriam ser vistas com frieza.

Além do evidente prejuízo financeiro, quem seria o principal prejudicado por essas ações? Parece evidente: o próprio Poder Judiciário, nesse ato representado por um membro do STF.

Pois os olhos de todos se voltarão para a instituição. As decisões foram monocráticas. Serão mantidas pela Corte?
Como já foi dito e reiterado, as ações corruptas da era petista não foram absolvidas.

Pelo contrário: foram confirmadas pelos fatos históricos. O que mudou tudo foi a condenação de Moro e companhia, em razão de suas trapalhadas.

Como citado nesta coluna, a ruína moral de Sérgio Moro não inocenta os crimes praticados por terceiros. São todos culpados. Questões técnicas, de ordem processual, não mudam a história. Nesse caso, apenas nos envergonham.

A última “canetada”, do Sr. Toffoli, não apenas atingiu os humores nacionais, como também as instituições jurídicas da Suíça e dos EUA, que participaram das apurações dos crimes da JBS, nesse caso.

O homem é um trator: faz estragos em três continentes. E nem vermelho fica. Daí a próxima pergunta: qual será a repercussão disso, nesses países? Haverá algum tipo de posicionamento formal?

As respostas a essas indagações têm considerável importância. Pois, certamente, terão consequências imprevisíveis, difíceis de imaginar. Entretanto, sejam quais forem, não serão boas.

Além da já abalada credibilidade do STF, esse imbróglio poderá ser o estopim de uma crise sem precedentes, desde o processo de redemocratização.

Pois, em última instância, tais atitudes descredenciam a legitimidade de todo o Judiciário brasileiro – com implicações internacionais.

Seguramente, colocam em risco a estabilidade do regime democrático em vigor. Estão brincando com fogo.

* Marco Antônio Andere Teixeira é historiador, advogado, cientista político (UFMG), pós-graduado em Controle Externo (TCEMG/PUC-MG) e Direito Administrativo (UFMG). E-mail: marcoandere.priusgestao@gmail.com