Loteamento clandestino em Botelhos é alvo da Justiça

Várias pessoas já caíram no golpe da compra de áreas de loteamentos rurais irregulares ou lotes em falsos condomínios ilegais e juridicamente  inexistentes.

O que muita gente não sabe é que vender ou adquirir loteamentos clandestinos ou irregulares é crime e os envolvidos podem ser presos. Além disto, alguns destes loteamentos ilegais violam o Código Florestal e causam imensos danos ao meio ambiente, o que também é crime.

A ocupação irregular do solo rural capitaneada pelos investigados ocorre em locais altamente valorizados, para fins de veraneio, bem como contribui para processos de favelização e de formação dos chamados “bolsões de pobreza” nos municípios da região, gerando terreno fértil para escalada da criminalidade e violações aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente.

LIMINAR
Em um dos casos onde houve irregularidades, o juiz da 1º Vara Cível da Comarca de Botelhos, Hélio Marcos Mioto, concedeu liminar ao Ministério Público determinando que os réus fixem avisos em todos os acessos de um loteamento clandestino, comunicando que a área se trata de um imóvel parcelado de forma irregular e que é proibido executar obras no local.

A Justiça também determinou os demandados para não continuarem a vender frações de terras, a efetuarem promessas de vendas, reservas, hipotecas ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de venda de lotes. O risco de se comprar áreas em loteamentos clandestinos é de nunca conseguir ser legitimado como proprietário. Além de não possuir documentos das confrontações, o comprador ainda pode ter a área desapropriada por determinação judicial.